Decisões dos tribunais

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde (STJ)

Plano de saúde é condenado a pagar remédio de alto custo para conveniado

Plano de saúde não pode ser cancelado para dependentes após morte do titular (TJMA)

Justiça extingue pedido de indenização baseado em fato que já deveria ter sido apresentado em ação anterior (TJSP)

Transexual obtém direito a procedimento médico (TJMG)