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Decisões dos tribunais

CGJ comunica aos juízes sobre ações específicas contra planos de saúde (TJSP)

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Seguradora é condenada indenizar paciente por negar parto (TJAL)

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Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho (STJ)

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IRPF: ganhos decorrentes de recolhimentos à previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 são isentos

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Hospital particular condenado por mau atendimento a grávida (TJES)

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Novo pedido de vista suspende julgamento sobre PIS/Cofins de seguradoras

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