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Decisões dos tribunais

Questões de direito civil e penal nos novos enunciados de Súmulas Anotadas

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Operadora de saúde deverá fornecer tratamento a paciente com embolia pulmonar (TJAC)

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Plano de saúde deverá indenizar cliente por negar cobertura a exames (TJMG)

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Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia (TJDFT)

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Infecção hospitalar: homem é indenizado em R$ 200 mil (TJES)

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Dever de assistência ao neonato durante os trinta primeiros dias após o seu nascimento (STJ)

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