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Neste documento disponibilizamos uma visão geral dos normativos relacionados às aplicações do mercado supervisionado pela Susep. O marco regulatório do Sistema Nacional de Seguros Privados data de 21 de novembro de 1966 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73, de 1966. Este Decreto-Lei e o de n.º 261 de 1967, que instituiu o Sistema Nacional de Capitalização, passam a integrar rol de leis complementares inseridas no âmbito do art. 192 da Constituição Federal de 1988. A atividade securitária, como formadora de poupança doméstica, conta com um amplo arcabouço.
Fonte: Susep
