Regulamenta a linha especial de assistência financeira, vinculada a títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal Indireta, contemplada pelo Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES).

Institui Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), no âmbito dos mecanismos estabelecidos na Medida Provisória nº 1.556- 7, de 13.02.97.

Cria no COSIF títulos para o registro de rendas e despesas de títulos e valores mobiliários, no exterior.

Promove alterações nos documentos nºs 17.1 e 20 do Manual de Crédito Rural (MCR) e esclarece procedimentos operacionais definidos na Resolução nº 2.103, de 31.08.94.

Esclarece sobre procedimentos contábeis relativos a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS junto às instituições financeiras.

Dispõe sobre a aquisição de títulos estaduais e municipais pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e fundos mútuos de investimento.

Dispensa a prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre a concessão de aval, fiança ou outras garantias, de que trata a Circular nº 2.563, de 27.04.95.

Dispõe sobre operações de crédito com empresas cujo objeto social seja a prática de compra de faturamento.

Esclarece sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originarias de credito rural, de que tratam a Lei n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolução n. 2.238, de 31.01.96.

Esclarece sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que tratam a Lei nº 9.138, de 29.11.95, e a Resolução nº 2.238, de 31.01.96.