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Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep.
Altera a Deliberação Susep nº 235, de março de 2020, que dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC.
Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Altera a Deliberação SUSEP nº 243, de 18 de dezembro de 2020, que aprova o plano de regulação para o exercício de 2021.
Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
