Delega competência ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para deliberar sobre as solicitações de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras e sociedades de capitalização, bem como sobre alteração de estatutos e cancelamento das autorizações concedidas, nos termos dos artigos 74, 77 e 95 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e artigo 4° do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.

Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação de créditos e parcelamento de débitos relativos a Taxa de Fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito dos mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e a competência do Departamento de Fiscalização - DEFIS da SUSEP, altera o Regimento Interno da SUSEP, estabelece normas para análise e instrução de processos administrativos e dá outras providências.

Constitui a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) para apreciação e julgamento dos recursos ao CNSP contra decisões da SUSEP.

Altera Regimento Interno do CNSP.

Aprova o Regimento Interno da SUSEP.