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Decisões dos tribunais

STJ: Previ pode descontar prestações de empréstimos da aposentadoria

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Lei que garante prioridade a pessoas com fibromialgia na Cidade do Rio é considerada constitucional pelo Órgão Especial do TJRJ

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Paciente que teve pedido de tratamento não autorizado deve ser indenizada pelo plano de saúde (TJCE)

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Se não for cirurgia estética, plano de saúde deve custear mamoplastia

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Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos (TJSP)

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Operadora deve manter plano de saúde não encerrado por limite de idade (TJAC)

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