Decisões dos tribunais

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para paciente com gravidez de altíssimo risco (TJRN)

DNIT deve indenizar seguradora por valores pagos a segurado que se acidentou em rodovia (TRF1)

Empresa não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora (TRF4)

Contratação de seguro junto com empréstimo consignado nem sempre configura venda casada (TRF4)

Motorista por aplicativo será indenizado por plano de saúde que negou realização de cirurgia renal (TJRN)

TJMG afasta a aplicação do CDC a contrato de seguro de penhor rural, reconhece a validade de cláusula limitativa de risco e afirma que a intervenção do Poder Judiciário na autonomia contratual p