Decisões dos tribunais

TSE julga se partido político pode comprar título de capitalização com verba pública

Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual (STJ)

Justiça proíbe optometrista de exercer procedimentos de oftalmologia (TJMG)

Seguradora, que se negava a pagar apólice de seguro, é obrigada pela Justiça de Rondônia a indenizar família (TJRO)

TJRS reconhece que seguradora não é obrigada a prestar contas sobre prêmios arrecadados nos seguros de vida em grupo, nem administra valores

Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização (TJSC)