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Decisões dos tribunais

TJMA decide que plano de saúde deve fornecer medicamento a criança

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Ministro Dias Toffoli pede informações sobre reajuste dos planos de saúde para 2022

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Operadora de plano de saúde é condenada por recusar atender cliente por suposta inadimplência (TJAC)

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TJPI condena hospital a pagar R$ 340 mil por erro médico

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Planos de saúde contestam lei do RJ que proíbe limitação de tratamento para pessoas com autismo (STF)

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Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal (STJ)

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