Decisões dos tribunais
TJ/SP decide que empréstimo com seguro prestamista é venda casada
Dívida tributária permite penhora de ativos garantidores dos planos de saúde, diz STJ
Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo (TJSC)
STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar
Plano deve custear tratamento de criança diagnosticada com puberdade precoce
Empresa de logística deve reembolsar seguradora por entregar carga com avarias