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Decisões dos tribunais

Plano não é obrigado a manter preços em migração de coletivo para individual (STJ)

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Plano é condenado por não atender mulher em trabalho de parto (TJMS)

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Juíza permite venda de capitalização em modalidade anterior à norma vigente

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Seguro atrelado a financiamento configura venda casada (TJMT)

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Plano de saúde deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo (TJRN)

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Vítima de acidente com trator tem direito a receber o seguro DPVAT (TJMT)

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