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Decisões dos tribunais

Cliente de plano de saúde que teve exame negado por pagamento da fatura a menor não deve ser indenizado (TJPB)

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Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura (TJDFT)

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Seguro de vida não pode ser cancelado por falta de pagamento sem notificação prévia (TJDFT)

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Análise do mérito para revalidação de registro de medicamento cabe somente ao órgão regulador (TRF1)

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TJ-RJ determina que seguradoras se submetam a contratos das partes originais

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TJSC garante indenização a família que perdeu mãe por erro médico durante curetagem

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