Decisões dos tribunais
União terá de fornecer medicamento a paciente com Doença de Fabry (JFSP)
Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado (TJRS)
Mulher com gravidez de risco deve receber medicamento pelo plano de saúde (TJMS)
Mulher com gravidez de risco deve receber medicamento pelo plano de saúde (TJMS)
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação (TJDFT)
Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução do CNSP sobre o DPVAT (STF)