Decisões dos tribunais

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde (STJ)

Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro (TJSC)

Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga (STJ)

Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho (TJSP)

Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente (STJ)

Vedado em apólice, acidente por esporte radical em Bali fica sem cobertura do seguro (TJSC)