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Decisões dos tribunais

Cláusula de plano de saúde limitando tratamento no segmento ambulatorial é lícita

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Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde (STJ)

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Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde (TJSP)

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Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT (TJDFT)

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Unimed Cariri deve custear tratamento de pilates para paciente (TJCE)

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Plano de saúde só tem obrigação de fornecer medicamento registrado na Anvisa

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