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Decisões dos tribunais

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Entenda discussão no STF de transfusão de sangue em testemunhas de Jeová

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Banco não comprova contrato de seguro e deve pagar indenização e restituição (TJRN)

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Recusa de seguro de vida por doença preexistente não exige exame prévio, reafirma TJ-SP

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