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Decisões dos tribunais

Reembolso de despesas efetuadas em hospital não conveniado pelo plano de saúde só é admitido em casos excepcionais (TRF1)

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Conselho encaminha consulta sobre regime de previdência de servidores e magistrados ao STF (CJF)

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Geap deve pagar mais de R$ 26 mil por negar tratamento a paciente com transtorno bipolar (TJAL)

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HIV não é motivo para empresa deixar de indenizar (TJMT)

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Corretor de seguros é condenado por estelionato praticado contra a Caern (TJRN)

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Turma mantém sentença que negou indenização a segurado que omitiu endereço correto (TJDFT)

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