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Decisões dos tribunais

Segunda Seção vai julgar IAC relativo a prazo prescricional em ações sobre contrato de seguro (STJ)

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Liminar garante tratamento a criança autista (TJGO)

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Unimed Fortaleza deve pagar R$ 31,5 mil por negar fornecimento de material cirúrgico a paciente (TJCE)

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Seguro: doença preexistente deve ser comprovada (TJMT)

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Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que faleceu por diabete (TRF4)

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PFDC cobra da ANS posicionamento técnico acerca dos impactos na adoção de "planos de saúde acessíveis"

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