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Decisões dos tribunais

JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador (TST)

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Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada (STJ)

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Culpa de motorista e pedestre em acidente reduz valor de indenização (TJMT)

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Plano de Saúde deve indenizar família de criança que teve cirurgia negada (TJRN)

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Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor (STJ)

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Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais (STJ)

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