Decisões dos tribunais
União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA (TRF4)
Juiz condena Unimed a fornecer tratamento com canabidiol a autista
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem prescrever órteses e próteses (TRF1)
TJSC suspende aplicação do CDC em ação contra associação de proteção veicular
STJ: Plano de saúde não pode rejeitar contrato com pessoa negativada
Operadora é condenada por descredenciar hospital 7 dias antes de parto