RESOLUÇÃO BCB Nº 190, DE 23.02.2022
Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2022, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Fica extinta a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
Art. 2º A instituição financeira pertencente a conglomerado financeiro cujo participante com maior Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) no recolhimento compulsório sobre recursos à vista pertencer ao Grupo "B", de que trata o art. 17 da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, deverá enviar informações de VSR em garantias realizadas até o período de cálculo com início em 23 de maio de 2022 e término em 3 de junho de 2022, cujo ajuste ocorrerá em 13 de junho de 2022, sendo que nas datas de referência de 30 de maio a 3 de junho de 2022 os valores devem estar zerados. (Nota: Redação dada pela Resolução BCB nº 227, de 13.04.2022.)
Art. 3º As demais instituições financeiras, que não se enquadrem na situação prevista no art. 2º, devem enviar as informações de VSR em garantias realizadas até o período de cálculo com início em 23 de maio de 2022 e término em 3 de junho de 2022, cujo ajuste ocorrerá em 13 de junho de 2022, para todas as datas de referência. (Nota: Redação dada pela Resolução BCB nº 227, de 13.04.2022.)
Art. 4º Ficam revogadas, após a produção de seus efeitos nos períodos de cálculo estabelecidos nos arts. 2º e 3º:
I - a Circular nº 3.090, de 1º de março de 2002;
II - a Circular nº 3.792, de 1º de junho de 2016;
III - a Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017; e
IV - a Circular nº 3.888, de 28 de março de 2018.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
BRUNO SERRA FERNANDES
Diretor de Política Monetária
(DOU de 25.02.2022 - pág. 128 - Seção 1)
