Decisões dos tribunais

TJMG afasta a aplicação do CDC a contrato de seguro de penhor rural, reconhece a validade de cláusula limitativa de risco e afirma que a intervenção do Poder Judiciário na autonomia contratual p

Plano de saúde deve garantir fornecimento de tratamento para doença ocular grave (TJRN)

Ex-diretor jurídico investigado na operação "zelotes" perde ação de seguro D&O

Por informações inexatas de acidente, segurado não será indenizado  

STF revoga descontos extraordinários nas aposentadorias da Petros para equalizar déficit atuarial

Hospital não é obrigado a indenizar paciente por falha de terceiros (TJDFT)