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Decisões dos tribunais

TJ/SE: Empréstimo com seguro prestamista não configura venda casada

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Plano de saúde deve indenizar irmão de paciente vítima da COVID-19 por negar fornecimento de medicamento (TJRN)

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Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado (STJ)

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Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital (TJSC)

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STF anula lei do RJ que permite pagar plano de saúde com Pix

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Plano de saúde coletivo encerrado de forma unilateral gera dever de indenizar

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