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Decisões dos tribunais

Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas (TJSP)

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STJ: Plano de saúde deve cobrir tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral

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Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa (TJDFT)

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STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins

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Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde (STJ)

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TJDFT decreta falência de operadora de plano de assistência à saúde

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