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Decisões dos tribunais

Seguradora terá que restituir valores pagos por cliente em contratação indevida de seguro de vida (TRF4)

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Justiça condena plano de saúde a fornecer home care e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo (TJPB)

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Justiça obriga plano de saúde reduzir mensalidade pela segunda vez

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Justiça determina que plano não é obrigado a fornecer 'óleo de cannabis' para tratamento domiciliar (TJMA)

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TJSC garante reembolso por órtese que evitou cirurgia em bebê com assimetria craniana

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