Decisões dos tribunais
Juiz nega rescisão de plano falso coletivo com pacientes em tratamento
Espectro autista: gastos de paciente devem ser reembolsados por operadora (TJRN)
Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS (STJ)
TJMT mantém direito de paciente receber medicamento à base de canabidiol
Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional (TRF3)
Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS