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Decisões dos tribunais

Justiça determina reparação por danos morais para família que teve plano de saúde indevidamente cancelado (TJCE)

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STF invalida lei da Paraíba que obrigava autorização imediata de testes de covid-19 por planos de saúde

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Plano de saúde deve restituir valores cobrados em reajuste abusivo

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Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor

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Plano não custeará internação psiquiátrica em clínica não credenciada

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Justiça garante medicamento para criança com atraso no crescimento

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