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Decisões dos tribunais

TJ/SE afasta “falso coletivo” e exige perícia sobre reajustes em plano de saúde

Colegiado afastou aplicação automática de índices da ANS e determinou perícia para apurar eventual abusividade A 2ª câmara Cível do TJ/SE deu parcial provimento a apelação de operadora de s

STJ: Seguradora tem prazo de 1 ano para cobrar armador por carga danificada

Para 3ª turma da Corte, seguradora sub-rogada também se submete à regra do transporte marítimo Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a pretensão de seguradora contra armador (empresa q

Seguro-garantia judicial e preparo recursal: O recado rigoroso da SDI-1 do TST

Por Paulo Vitor Faria da Encarnação e Maria Verônica Bragatto Faustini SDI-1 endurece a interpretação sobre seguro-garantia e preparo recursal. Entenda o precedente que pode transformar vício f

Conduta imprudente não leva à perda de indenização do seguro de vida

Por Danilo Vital Condutas imprudentes, quaisquer que sejam, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida. A única causa de agravamento de risco co

Seguradora restituirá empresa de limpeza por dano com líquido em elevador

Juiz considerou abusiva cláusula que excluía cobertura por “molhadura” em contrato de adesão Seguradora deverá restituir mais de  R$ 25 mil a empresa de limpeza por danos causados por l

Plano de saúde: Justiça valida reajuste por faixa etária e rejeita pedido de revisão

Perícia apontou que índices aplicados estavam abaixo da base atuarial e necessários ao equilíbrio do contrato A 23ª vara Cível da Capital/PE julgou improcedente ação revisional proposta por b

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