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Decisões dos tribunais

Justiça mantém condenação a operadora de saúde que se recusou a realizar exame cerebral (TJRN)

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MPF defende indenização automática por danos morais em caso de negativa indevida de plano de saúde

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STJ: operadora de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior

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Terceira Turma vê prejudicialidade e suspende ação contra seguradora diante de processo arbitral em aberto (STJ)

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STJ analisa cobertura de seguro D&O a partes envolvidas em fraude

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Consórcio pode reter valores de consorciado desistente até o fim do grupo (TJSC)

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