Decisões dos tribunais

STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras

Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual (TJSP)

Por limitar número de sessões de psicoterapia, convênio deve indenizar

Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional, decide OE (TJSP)

Unimed deve autorizar exame oncológico (TJMG)

Criança autista terá tratamento e indenização de R$ 8 mil