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Decisões dos tribunais

TJSC confirma indenização para mulher que teve gaze esquecida no corpo após cesárea

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Convênio fornecerá home care a criança com doença neurodegenerativa

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Decisão inédita em atuação da Defensoria de Minas obriga plano de saúde a realizar procedimentos de redesignação sexual

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TJPE transmite julgamento de embargos declaratórios no IAC sobre cobertura de planos de saúde para o transtorno do espectro autista

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Propaganda enganosa de consórcio gera danos passíveis de indenização (TJMG)

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STF segue PGR e reconhece existência de litígio estrutural no fornecimento judicial de medicamentos

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