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Decisões dos tribunais

TJMA mantém sentença que obriga plano a fornecer tratamento a criança

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Plano de saúde é multado por descumprir ordem de tratamento a autista

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Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional

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Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida (TJDFT)

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Unimed é multada por atraso em cumprir liminar para concessão de tratamento

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TJ/SP: Rol da ANS não é taxativo, só exemplifica o mínimo obrigatório

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