Decisões dos tribunais
União não pode ser obrigada a custear transplante no exterior se procedimento é oferecido em hospitais do país credenciados junto ao SUS
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa (STJ)
Plano de saúde tem que custear transplante hepático de associado e autorizar sua transferência para São Paulo através de UTI aérea (TJGO)
Superior Tribunal de Justiça julga Tema Repetitivo referente à cobertura IFPD
Plano de saúde deve pagar R$ 20 mil por negar tratamento a criança com autismo (TJAL)
Justiça determina cobertura de seguro de vida que excluía Covid-19