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Decisões dos tribunais

Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de decisões judiciais

A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obriga

Seguradora é condenada a pagar seguro de vida negado indevidamente após morte natural (TJMT)

Os filhos de uma segurada que morreu por causas naturais conseguiram receber o seguro de vida após recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Primeira Câmara de Direito Privado reconheceu qu

Venda casada de seguro em financiamento de imóvel gera dever de restituição

Por Karla Gamba Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição de uma empresa espec

Risco de morte justifica transfusão em testemunha de Jeová, decide TJ-SP

Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumpriment

Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve agravamento intencional do risco no caso de um segurado que, em estado de embriaguez, morreu depois de atir

Juíza manda plano manter tratamento de adolescente autista em clínica descredenciada

Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e substituam qualquer entidade prestadora de serviço por outra equivalente.

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