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Decisões dos tribunais

Caixa Saúde não deve limitar sessões de tratamento especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – TRF3

Magistrados seguiram jurisprudência do STJ e normativo da ANS   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a operadora Saúde Caixa cubra tratamento

Decisão garante continuidade de terapias para criança com TEA e limita cobrança de plano de saúde (TJMT)

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o direito de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de receber tratamento multidisciplinar completo,

STJ garante seguro de vida por morte de homem assassinado em ponto de drogas

Pagamento a beneficiário havia sido negado por seguradora com base em suposto agravamento intencional do risco de morte A 4ª turma do STJ, por unanimidade, determinou a execução de contrato de se

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

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Justiça condena plano de saúde a garantir tratamento a criança autista e a pagar danos morais (TJMT)

Um plano de saúde teve seus embargos de declaração rejeitados e segue condenado a custear integralmente o tratamento prescrito a uma criança autista, inclusive pelos métodos PediaSuit e Bobath, e

TJMT mantém indenização após plano de saúde ser cancelado durante gestação de alto risco

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após o cancelamento indevido de um plano coletivo empresari

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