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Decisões dos tribunais

TJ/BA autoriza inclusão de crianças como dependentes em plano antigo

Para o TJ/BA, plano antigo não proibiu a inclusão e permitiu a entrada de dependentes A juíza substituta do TJ/BA Marta Moreira Santana determinou que operadora de saúde inclua duas crianças com

TJSP rejeita ação regressiva de seguradora contra transportadora marítima

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Falha no fornecimento de guincho gera indenização para segurado (TJRN)

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Cancelamento de plano de saúde empresarial não pode prejudicar tratamento individual (TJRN)

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