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Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Constitui o Comitê de Dados de Supervisão - CDS e homologa seu Regimento Interno.
Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
Revoga os atos normativos que menciona.
Institui a Política de Gestores da Susep.
Constitui a Comissão de Assuntos Internacionais - CAI e homologa seu Regimento Interno.
Altera e consolida a Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, da Superintendência de Seguros Privados – Susep e dá outras providências.
Instituir o Comitê Permanente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta.
Disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Susep.
Estabelece critérios para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados.
Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Institui a Política de Comunicação, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Disciplina procedimentos para solicitação, análise e acompanhamento dos Planos Corretivos e de Recuperação da Solvência a que estão sujeitas as Sociedades Seguradoras.
Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
Altera e consolida os procedimentos de atendimento a consultas, por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação de créditos e parcelamento de débitos relativos a Taxa de Fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito dos mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura e a competência do Departamento de Fiscalização - DEFIS da SUSEP, altera o Regimento Interno da SUSEP, estabelece normas para análise e instrução de processos administrativos e dá outras providências.
