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Dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Define a remuneração das instituições financeiras nas operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Estabelece novos prazos para reembolso e contratação da linha especial de crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para atender produtores rurais afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de que trata o MCR 4-7-1.
Prorroga os prazos para a contratação das linhas especiais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de que trata o MCR 10-19-7 e 9.
Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível.
Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.
Altera os prazos de contratação e reembolso da composição de dívidas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata a Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011.
Autoriza a composição de dívidas referentes às prestações, com vencimento em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Autoriza a composição de dívidas referentes às prestações, com vencimento em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento contratadas, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regulamenta a abertura e a manutenção, no Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros destinadas à realização de operações de swap de moedas locais.
Concede novo prazo para contratação de operações ao amparo das linhas especiais de crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para atender agricultores familiares e produtores rurais afetados pelas enchentes ou enxurradas na região Norte, de que tratam o MCR 4- 7-2 e MCR 10-19-5 e 8.
Altera o prazo para formalização da composição de dívidas de produtores rurais de maçã de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 18-2-8).
Altera as normas para contratação e para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata o MCR 12-1 e o MCR 18-8.
Concede novo prazo para contratação da linha especial de crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para atender empreendedores afetados pelas enchentes ou enxurradas na região Norte, de que trata a Resolução nº 4.080, de 22 de maio de 2012.
Altera as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 18-15) e autoriza a reprogramação do reembolso de operações de crédito rural para estocagem de café contratadas ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4).
Prorroga o prazo para a contratação de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de que trata o caput do art. 5º da Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012.
Estabelece limites e condições para execução do contrato de swap de moedas locais entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China.
Dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços.
