Tags Legismap Voltar
Define a quantia que a seguradora atribuirá para o valor original do Valor Estimado de Condenação - VEC nos sinistros de Danos Físicos nos Imóveis - DFI, quando do preparo inicial da defesa em ações judiciais e consequente registro no Banco de Ações Judiciais do Seguro Habitacional - BSH, mantido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na condição de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Adota a análise médica sob a forma documental na cobertura dos eventos de invalidez permanente, nas operações averbadas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Aprova condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, define condições e rotinas aplicáveis à depuração cadastral dos prêmios e contraprestações devidos pelos agentes financeiros do SFH.
Fica assegurada à Caixa Econômica Federal o recebimento mensal do FCVS da remuneração pela administração do Seguro Habitacional do SFH, do Cadastro de Pessoas e Firmas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, a partir de janeiro de 2003.
Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, a desenvolver, implantar e operar sistema de controle do Seguro Habitacional do SFH.
Autoriza a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do SH/SFH, a ressarcir o IRB Brasil Re das despesas judiciais incorridas e apuradas na defesa do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, no período de setembro/2000 a dezembro/2005.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional - SH.
Aprova o novo Modelo de Relatório Gerencial da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP sobre os trabalhos desenvolvidos na fiscalização do Seguro Habitacional - SH.
Estabelece medidas às Companhias Seguradoras que operam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 05.01.88, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.03.90, 05.12.90, e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências.
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão dos administradores do FCVS.
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho.
Dispõe sobre a redução do prazo contratual de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 05.01.88, e dá outras providências.
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
